Parecer de Armando criando Código do Contribuinte vai a plenário

O contribuinte terá prazo mínimo de 60 dias, a partir da data da cobrança, para o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais. A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que cria o Código de Defesa do Contribuinte, aprovado nesta terça-feira (12), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto segue agora à votação do plenário.

Em tramitação no Senado há seis anos, a instituição do Código de Defesa do Contribuinte é um dos 15 projetos de lei em exame no Congresso listados pelo Grupo de Trabalho da Produtividade, instituído na CAE para propor medidas que ampliem a competitividade das empresas. O grupo foi coordenado por Armando. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se a votar a maioria deles no início do ano legislativo, em fevereiro, incluindo  mais cinco projetos, todos novos, sugeridos pelo senador pernambucano no relatório do grupo do trabalho.

O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, de autoria da senadora Kátia Abreu (sem partido -TO), proíbe a Receita Federal de interditar e impor sanções administrativas ou barreiras fiscais às empresas quando estiver cobrando tributos delas na Justiça. Outro dispositivo dá ao contribuinte pleno acesso a todas as informações da Receita Federal a seu respeito sem necessidade de ação judicial para isso, como é exigido atualmente. O Código obriga a edição de projeto de lei para reduzir o prazo de vencimento dos tributos, que atualmente pode ocorrer por decisão administrativa.